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Lei publicada em 02 de Janeiro de 2017 16Nomeia comissão permanente de Licitação e dá outras providencias. |
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Lei publicada em 29 de Agosto de 2025 160/2025Dispõe sobre a concessão da 1ª Licença Especial à Servidora Jailsa Batista de Sousa e dá outras providências. |
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Lei publicada em 02 de Setembro de 2025 161/2025Dispõe sobre a concessão da 1ª Licença Especial à servidora Ivaneide da Silva Oliveira e dá outras providências. |
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Lei publicada em 02 de Setembro de 2025 162/2025Dispõe sobre a concessão da 1ª Licença Especial à servidora Lucilene de Moura e dá outras providências. |
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Lei publicada em 02 de Setembro de 2025 163/2025Dispõe sobre a concessão da 2ª Licença Especial à servidora Lucielma Campelo e Silva e dá outras providências. |
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Lei publicada em 02 de Setembro de 2025 164/2025Dispõe sobre a concessão da 2ª Licença Especial à servidora Marisane Borges dos Santos da Silva e dá outras providências. |
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Lei publicada em 02 de Setembro de 2025 165/2025Dispõe sobre a concessão da 2ª Licença Especial à servidora Marileide Rodrigues de Sousa e dá outras providências. |
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Lei publicada em 02 de Setembro de 2025 166/2025Dispõe sobre a concessão da 2ª Licença Especial à servidora Eliziete Pereira de Sousa Cruz e dá outras providências. |
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Lei publicada em 02 de Setembro de 2025 167/2025Dispõe sobre a concessão da 2ª Licença Especial à servidora Maria do Carmo Pinho Sousa e dá outras providências. |
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Lei publicada em 02 de Setembro de 2025 168/2025Dispõe sobre a concessão da 2ª Licença Especial à servidora Maria Auxiliadora de Moura e dá outras providências. |