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Dispensa de Licenciamento Ambiental - emprendimento denominado “Residencial Benedito Tapety”
Data de Publicação: 21/05/2026
A Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Colônia do Piauí – PI, DECLARA que o empreendimento RESIDENCIAL BENEDITO TAPETY, onde serão construídas 50 unidades habitacionais, numa área de 15.000,00m², com coordenadas geográficas Latitude: -7.219528 e Longitude: 42.176513, localizada na Avenida Dr. José Gusmão, Bairro Mandacaru, s/n, CEP 64.516000, na cidade de Colônia do Piauí-PI, conforme documentação técnica apresentada, encontra-se sob responsabilidade técnica do Técnico em Agrimensura JOSÉ ANTONIO RODRIGUES, registro CFT nº 91835186300, TRT nº CFT2403740013, estando DISPENSADO do licenciamento ambiental para realização das atividades descritas acima, por se tratar de atividade de baixo impacto ambiental, conforme art. 10 da Lei Federal nº 6.938/81, art. 2º da Resolução CONAMA nº 237/97 e Lei Municipal nº 185/2021, de 14 de maio de 2021.
O referido empreendimento continua sujeito ao cumprimento de normas e padrões ambientais vigentes, à fiscalização exercida pelos órgãos competentes, bem como ao atendimento das demais exigências legais.
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